Regime Próprio de Previdência Social de Caarapó/PREVCAARAPÓ.
Segundo o Artigo 10, §3º do Regulamento da Previdência Social, entende-se por Regime Próprio de Previdencia Social (RPPS)aqueles fundos ou Institutos que foram criados pela União, Estados ou Municípios.
Em atendimento a determinação do artigo 40 da Constituição Federal e de acordo com a Lei Complementar Municipal 050/2011, somente os servidores públicos de cargo efetivos podem estar vinculados ao Regime Próprio de Previdencia Social (RPPS). Os demais servidores públicos, os de cargos comissionados, contratados, etc., tem o direito a previdência, mas estes deverão estar vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O Regime Próprio de Previdencia Social (RPPS) é o Regime Previdencia Social, de caráter obrigatório estabelecido no âmbito de cada Ente Federativo, que assegura por lei ao servidor titular e de cargo efetivo seu dependentes, todos os seus diretos previdenciários , como é o caso de aposentadorias, pensões e demais benefícios previstos no Artigo 40 da Constituição Federal e na Lei Complementar Municipal 050/2011. Então, são assegurados do RPPS, todos os servidores públicos pertencentes ao quadro de carreira que ingressaram e poderão vir a ingressar no serviço público, mediante provas e títulos conforme prevê a lei.
É importante o segurado saber que Regime Próprio de Previdencia Social (RPPS) em nosso caso o Instituto de Previdencia Social dos Servidores Públicos Municipais de Caarapó-MS / PREVCAARAPÓ, foi criado através da Lei Complementar Municipal 050/2011 de 22/12/2011 e passando a vigorar no primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias após a sua publicação. Sendo que a partir do mês de abril de 2012 passou a vigorar o Instituto de Previdencia Social dos Servidores Públicos Municipais de Caarapó-MS / PREVCAARAPÓ ou seja o Regime Próprio de Previdencia Social (RPPS). Sendo assim, os segurados que antes tinham seus descontos de contribuição previdenciários vinculados ao (RGPS) Regime Geral de Previdencia Social /Instituto Nacional de Seguridade Social (I NSS), hoje contribuem com o (RPPS) Regime Próprio de Previdencia Social / Instituto de Previdencia Social dos Servidores Públicos Municipais de Caarapó-MS / PREVCAARAPÓ e, é essa contribuição do segurado e do Ente Federativo que visa e tem a responsabilidade de assegurar a manutenção de um fundo capaz de efetuar os pagamentos dos benefícios previdenciários sempre que os segurados necessitarem.
Em caráter de informação e demais orientações pertinentes aos pedidos de concessão de benefícios encontram-se na Lei Complementar Municipal 050/2011 a qual esta respalda pela Constituição Federal, podendo ser encontrada através do site www.prevcaarapo.com.br e no Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Caarapó-MS / PREVCAARAPÓ , localizado na Av. Fernando Correa da Costa nº 1295 – centro – Caarapó-MS – CEP 79940-000 – telefone: 67 3453-3831.